Como tratamos os dados pessoais dos agentes de campo que utilizam o aplicativo AcionamentoApp, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Este resumo ajuda a entender o essencial. Ele não substitui a política completa abaixo, que é o documento que vale juridicamente.
Esta política descreve o tratamento de dados pessoais realizado por Golden Sat Locação e Comércio de Rastreadores LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.446.817/0001-62, com sede em Av. Caminho do Mar, 3500 - Rudge Ramos, São Bernardo do Campo - SP, 09612-000, doravante denominada "nós" ou "Controladora".
Somos a controladora dos dados pessoais tratados por meio do aplicativo AcionamentoApp e dos sistemas que o sustentam, o que significa que somos nós que decidimos quais dados são tratados e com que finalidade.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO): Rodolfo da Silva Zezinho — ti@grupogoldensat.com.br.
Esta política se aplica aos agentes de campo que utilizam o aplicativo AcionamentoApp para executar missões e acionamentos.
O AcionamentoApp é uma ferramenta de uso estritamente profissional. Não há cadastro aberto ao público: o acesso só é possível com credenciais criadas por nós no momento em que o agente é cadastrado. Não é possível criar uma conta pelo próprio aplicativo.
Esta Política não se aplica ao tratamento de dados pessoais de clientes contratantes, usuários dos sistemas administrativos internos da Golden Sat ou de terceiros cujos dados possam ser tratados no decorrer de uma operação, como motoristas, responsáveis pela carga, contatos operacionais ou outras pessoas relacionadas ao atendimento.
O tratamento dos dados dessas pessoas será realizado de acordo com as respectivas finalidades, bases legais, relações contratuais, políticas de privacidade e demais instrumentos aplicáveis a cada situação, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Coletados por nós no momento do seu cadastro como agente, e não pelo aplicativo:
Coletamos latitude, longitude, velocidade, direção do deslocamento, precisão do sinal de GPS e o horário da leitura. O funcionamento detalhado está descrito na seção 4, pela importância do tema.
Fotos que você tira e envia pelo aplicativo:
Carimbo nas fotos. Antes de serem armazenadas, todas as fotos enviadas pelo aplicativo recebem automaticamente um selo sobreposto com data, hora, dia da semana e o endereço completo do local onde foram tiradas. Esse endereço é obtido convertendo-se as coordenadas do GPS em um endereço legível. O carimbo passa a fazer parte da imagem e acompanha a foto sempre que ela for utilizada, inclusive quando entregue ao cliente contratante como comprovação do serviço.
Você pode gravar mensagens de voz no chat da missão, com duração máxima de 60 segundos por mensagem. O microfone é acionado apenas quando você toca para gravar e é desligado ao final da gravação. O aplicativo não realiza captação de áudio contínua, em segundo plano ou sem sua ação direta.
Registramos as mensagens de texto, imagens e áudios trocados entre você e nossa central no chat vinculado a cada acionamento, com identificação do autor e data e hora de cada mensagem. Essas conversas são preservadas após o encerramento da missão e podem integrar os relatórios entregues ao cliente contratante, por constituírem registro documental da operação.
| Dado | Descrição |
|---|---|
| Identificador do aplicativo | Um código aleatório gerado pelo próprio aplicativo na primeira execução, usado para vincular sua conta a um único aparelho. Não coletamos IMEI, número de série, Android ID nem identificadores de publicidade. |
| Informações técnicas | Apenas o sistema operacional (Android ou iOS) e a versão do aplicativo instalada. Não coletamos modelo, fabricante ou versão do sistema do seu aparelho. |
| Token de notificação | Código técnico que permite entregar notificações de ofertas, chat e lembretes ao seu aparelho. |
| Endereço IP | Registrado nos eventos de autenticação (login, logout, troca de aparelho), por segurança. |
| Registros de acesso | Data e hora de login, tentativas de acesso sem sucesso, logout, renovação de sessão, vínculo e troca de aparelho. |
Um aparelho por agente. Sua conta fica vinculada a um único aparelho ativo. Trocar de celular exige uma solicitação, que é analisada e aprovada por um operador nosso. Essa medida protege sua conta contra uso não autorizado.
Quilometragem inicial, final, total e excedente; datas e horários de início e término; tempo total e tempo excedente; valores devidos a você, pedágios, ajustes de valores e seus motivos; situação de pagamento; notas fiscais e comprovantes; ofertas de acionamento recebidas, aceitas ou recusadas, com o raio e a distância até a ocorrência; e a placa informada por você na missão.
Ao acionar o botão de pânico, registramos sua posição no momento do acionamento, a precisão do sinal, a data e a hora, se o acionamento foi real ou um teste, e quem, da nossa equipe, atendeu e resolveu o alerta. Esse recurso existe para a sua segurança.
Para deixar claro, o AcionamentoApp não:
Esta é a parte mais sensível do tratamento, e por isso a descrevemos em detalhe. Existem duas situações completamente distintas.
Esse registro é o que comprova a execução do serviço perante o cliente contratante e embasa o cálculo da sua remuneração por quilometragem.
Este botão é o seu consentimento. Ligar o "Estou disponível" é a sua autorização expressa para transmitirmos sua posição fora de missão. Você pode revogá-la a qualquer momento, sem justificativa, simplesmente desligando o botão — e o dado é excluído.
O aplicativo identifica quando o sistema operacional do aparelho informa que uma posição foi gerada por um aplicativo de localização falsa, e registra essa informação junto aos dados enviados. A finalidade é exclusivamente a prevenção a fraudes e a garantia da confiabilidade dos registros. Essa verificação não bloqueia o envio de fotos, odômetro ou alertas de pânico.
O aplicativo solicita as permissões abaixo logo após o seu primeiro acesso. Você pode revisá-las ou revogá-las a qualquer momento nas configurações do seu celular — observando que algumas funções deixam de operar sem elas.
| Permissão | Para que usamos | Se você negar |
|---|---|---|
| Localização (precisa e aproximada) | Registrar o trajeto da missão e sua posição quando disponível. | Não é possível executar missões pelo aplicativo. |
| Localização em segundo plano | Manter o registro do trajeto com o aplicativo fora da tela ou o celular bloqueado. | O trajeto fica incompleto e você pode sair do grupo de agentes disponíveis. |
| Serviço em primeiro plano | Manter o registro ativo de forma estável, com notificação sempre visível. | O registro do trajeto é interrompido pelo sistema. |
| Otimização de bateria | Impedir que o sistema suspenda o registro durante a missão. | O trajeto pode apresentar falhas. |
| Câmera | Fotografar odômetro, registros da operação e comprovantes. | Não é possível registrar odômetro nem enviar fotos. |
| Microfone | Gravar mensagens de voz no chat, apenas quando você toca para gravar. | Você continua usando o chat por texto e imagem. |
| Notificações | Avisar sobre ofertas de acionamento, mensagens e lembretes. | Você pode perder ofertas, que têm prazo curto de resposta. |
Todo tratamento se apoia em uma hipótese legal do art. 7º da LGPD:
| Tratamento | Base legal |
|---|---|
| Dados de cadastro, dados bancários, execução e pagamento das missões | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Registro do trajeto durante a missão | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Transmissão de posição fora de missão ("Estou disponível") | Consentimento — art. 7º, I |
| Registros de acesso, prevenção a fraudes e segurança da conta | Legítimo interesse — art. 7º, IX |
| Notas fiscais e obrigações tributárias | Cumprimento de obrigação legal — art. 7º, II |
| Alertas de emergência (botão de pânico) | Proteção da vida e da incolumidade física — art. 7º, VII |
| Conservação de registros para defesa em processo | Exercício regular de direitos — art. 7º, VI |
A foto do odômetro que você envia é analisada por um sistema de inteligência artificial que lê automaticamente o valor da quilometragem exibida no painel. Para isso, a imagem é enviada a um provedor de tecnologia contratado por nós, conforme a seção 9.
Essa leitura influencia o cálculo da quilometragem da missão e, portanto, pode afetar sua remuneração.
Você tem direito à revisão humana. Se a leitura automática falhar ou apresentar resultado que você considere incorreto:
Nenhuma decisão sobre sua remuneração é tomada exclusivamente por sistema automatizado, sem possibilidade de revisão por uma pessoa.
Não vendemos seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo:
| Com quem | O que recebe | Por quê |
|---|---|---|
| Clientes contratantes | Fotos com o carimbo de data, hora e endereço; trajeto da missão; relatórios da operação, que podem incluir as conversas do chat. | Comprovar a execução do serviço contratado. |
| Provedor de nuvem (Amazon Web Services) | Hospeda nosso banco de dados e armazena as fotos, comprovantes e relatórios. | Infraestrutura do sistema. |
| Provedor de inteligência artificial (OpenAI) | A imagem da foto do odômetro. | Leitura automática da quilometragem. |
| Coordenadas geográficas das fotos; entrega de notificações no Android. | Converter coordenadas em endereço para o carimbo, exibir mapas e entregar notificações. | |
| Serviço de notificações (Expo) | Token do aparelho e conteúdo da notificação. | Entregar ofertas, mensagens e lembretes. |
| Serviço de mensageria em tempo real (Supabase) | Apenas o aviso de que existe mensagem nova, com o autor e uma prévia curta. O conteúdo das conversas e as fotos não são armazenados nesse serviço. | Avisar o aplicativo de que há mensagem a carregar. |
| Autoridades públicas | O que for determinado. | Cumprimento de ordem judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação legal. |
| Assessores e auditores | O estritamente necessário. | Defesa dos nossos direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais. |
Nossos fornecedores atuam como operadores, tratando dados exclusivamente conforme nossas instruções e nos limites das finalidades desta política.
O aplicativo é utilizado exclusivamente em operações realizadas no território brasileiro. No entanto, alguns fornecedores de tecnologia utilizados para a prestação dos serviços podem realizar o tratamento de dados pessoais fora do Brasil, caracterizando transferência internacional de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Nossa infraestrutura principal utiliza serviços da Amazon Web Services (AWS), incluindo servidores, banco de dados e armazenamento de arquivos, fotos, comprovantes e relatórios. Sempre que configurados em região localizada no Brasil, esses dados permanecem armazenados em infraestrutura situada no território nacional, sem prejuízo de operações técnicas ou serviços auxiliares que possam envolver outros países.
Também utilizamos serviços de inteligência artificial fornecidos pela OpenAI para processamento e análise de determinadas imagens, como fotografias do odômetro. Para essa finalidade, somente os dados necessários à realização da análise são enviados ao fornecedor, podendo ocorrer processamento em infraestrutura localizada fora do Brasil.
As transferências internacionais de dados, quando existentes, são realizadas exclusivamente para as finalidades necessárias ao funcionamento dos serviços e de acordo com os mecanismos previstos no art. 33 da LGPD e na regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Adotamos medidas técnicas, administrativas e contratuais destinadas à proteção dos dados pessoais envolvidos nessas operações, incluindo criptografia na transmissão dos dados, controles de acesso, limitação dos dados compartilhados ao mínimo necessário e obrigações de segurança e proteção de dados aplicáveis aos fornecedores contratados.
Quando aplicável, são utilizados os mecanismos de transferência internacional previstos na legislação brasileira, incluindo decisões de adequação, cláusulas-padrão contratuais, cláusulas contratuais específicas ou outros mecanismos reconhecidos pela ANPD.
Os titulares poderão solicitar informações adicionais sobre as transferências internacionais de seus dados e sobre as medidas de proteção adotadas por meio dos canais indicados nesta Política de Privacidade.
Ainda assim, nenhum sistema é totalmente imune. Em caso de incidente de segurança com risco relevante a você, comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como determina o art. 48 da LGPD.
Mantemos seus dados pelo tempo necessário às finalidades desta política e ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e de defesa em eventuais processos.
| Dado | Prazo de conservação |
|---|---|
| Cadastro do agente | Enquanto o cadastro estiver ativo e for necessário à prestação dos serviços. Após a desativação, os dados poderão ser conservados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ao exercício de direitos. |
| Trajetos e posições de missão | 1 ano |
| Posição fora de missão ("Estou disponível") | Apagada assim que você desliga o botão. |
| Fotos, comprovantes e relatórios | 1 ano |
| Conversas do chat (texto, imagem e áudio) | 1 ano |
| Registros de acesso e auditoria | 1 ano |
| Dados bancários | Enquanto o cadastro estiver ativo ou até que os dados sejam atualizados, ressalvada a conservação quando necessária para comprovação de operações realizadas ou cumprimento de obrigação legal. |
| Documentos fiscais | Pelo prazo exigido pela legislação fiscal aplicável, em regra, por no mínimo 5 anos, podendo haver conservação por período superior quando houver obrigação legal ou processo pendente. |
Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo quando a lei exigir conservação por período maior.
A LGPD garante a você, a qualquer momento e gratuitamente, o direito de:
Como exercer: envie sua solicitação para ti@grupogoldensat.com.br. Responderemos no prazo de 15 dias, podendo solicitar informações para confirmar sua identidade — medida que protege você contra pedidos de terceiros.
Limites. Alguns pedidos podem ser total ou parcialmente recusados quando houver obrigação legal de conservação ou necessidade de defesa em processo. Nesses casos, explicaremos o motivo.
Para solicitar a exclusão da sua conta e dos seus dados pessoais, envie o pedido para ti@grupogoldensat.com.br, informando seu nome completo e o login utilizado no aplicativo.
Ao receber o pedido:
O AcionamentoApp é uma ferramenta de uso estritamente profissional, destinada exclusivamente a maiores de 18 anos contratados como agentes de campo. Não tratamos, de forma intencional, dados de crianças ou adolescentes. Caso identifiquemos tratamento nessas condições, os dados serão eliminados.
Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças no aplicativo, na legislação ou nas nossas práticas. A data da última atualização consta no topo da página.
Alterações relevantes — especialmente as que ampliem o tratamento ou modifiquem finalidades — serão comunicadas a você por notificação no app com antecedência razoável. Recomendamos a consulta periódica a esta página.
Para dúvidas sobre esta política ou para exercer seus direitos:
Você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio do site gov.br/anpd.